Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2018
Numero
127
Ano
2018
Publicacao
27/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 071/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.