Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2018
Numero
124
Ano
2018
Publicacao
13/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TODO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.