Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.804, de 27 de junho de 2023
Numero
1804
Ano
2023
Publicacao
27/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre o programa de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte público coletivo, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.