Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2018
Numero
120
Ano
2018
Publicacao
06/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITOS SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.