Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2018
Numero
119
Ano
2018
Publicacao
06/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO, ISENÇÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DE ARACATI (IQUAMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.