Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2018
Numero
117
Ano
2018
Publicacao
06/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O ART. 21 DA LEI N. 351/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.