Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2018
Numero
116
Ano
2018
Publicacao
11/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.