Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2018
Numero
109
Ano
2018
Publicacao
17/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.