Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2018
Numero
107
Ano
2018
Publicacao
14/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NA CIDADE DE ARACATI.