Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2018
Numero
106
Ano
2018
Publicacao
14/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS ELEITORAIS E OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA.