Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2018
Numero
105
Ano
2018
Publicacao
14/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO DE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.