Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2018
Numero
103
Ano
2018
Publicacao
07/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.