Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2018

Numero

90

Ano

2018

Publicacao

26/02/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aracati

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 41 DA LEI N. 256/2016, AO § 12 DO ART. 44 DA LEI N° 256/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.