Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2018
Numero
85
Ano
2018
Publicacao
25/01/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO ARACATI 2018 E A ARENA DO CARNAVAL DE PRAIA DO ARACATI 2018, INSTITUI ÁREA DE RESTRIÇÃO COMERCIAL. MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.