Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2018
Numero
22
Ano
2018
Publicacao
29/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE URBANÍSTICO E AMBIENTAL DO ARACATI, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES N. 003/2017, 005/2017 E 006/2017 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.