Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.223, de 04 de novembro de 2019
Numero
1223
Ano
2019
Publicacao
04/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB, no município de Amontada, e dá outras providências.