Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018
Numero
16
Ano
2018
Publicacao
10/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 006/2017, QUE CRIOU O INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARACATI (IQUANA), MODIFICANDO A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIANDO CARGOS, ATRIBUINDO-LHES AS ATIVIDADES DE CONTROLE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.