Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2018
Numero
15
Ano
2018
Publicacao
10/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO, ISENÇÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DE ARACATI (IQUANA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.