Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018
Numero
12
Ano
2018
Publicacao
23/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.