Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2018
Numero
1
Ano
2018
Publicacao
06/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI N° 02/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).