Emenda
Vigente
Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 06 de julho de 2020
Numero
10
Ano
2020
Publicacao
06/07/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera o art. 28 da Lei Orgânica o qual a passará a conter os §§ 1º e 2º.