Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 9 de 2023
Numero
9
Ano
2023
Publicacao
20/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Neto do Pecém
Ementa
"Estabelece prazo ao Executivo bem como administração pública desconcentrada e ou descentralizada municipais para envio de resposta fundamentada, por prazo certo, das indicações e ofícios encaminhados pelos vereadores."