Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023
Numero
132
Ano
2023
Publicacao
20/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Dispõe sobre a adequação do Código Municipal de Meio Ambiente do município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências