Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023
Numero
131
Ano
2023
Publicacao
20/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Dispõe sobre a adequação da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo do município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências