Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023
Numero
129
Ano
2023
Publicacao
20/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de São Gonçalo do amarante, frente às novas legislações vigentes e dá outras providências