Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023
Numero
125
Ano
2023
Publicacao
08/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre atualização da Lei Municipal n. 421/1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências