Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.249, de 14 de dezembro de 2020
Numero
1249
Ano
2020
Publicacao
14/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a criação da junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, e dá outras providências.