Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023
Numero
120
Ano
2023
Publicacao
22/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, dispondo sobre a criação de cargos comissionados do Poder Legislativo na forma que indica e dá outras providências.