Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 100 de 2019
Numero
100
Ano
2019
Publicacao
03/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Requer que seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n. 018/2019, que "dispõe sobre normas especiais para funcionamento de Bares e similares, além de estabelecer diretrizes, critérios, controle, penalidades e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza, a se realizar no dia 08 do corrente mês, às 18:30h, no plenário desta Casa Legislativa.