Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023
Numero
112
Ano
2023
Publicacao
13/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
“Dispõe sobre a instituição do cadastro municipal de pacientes que utilizam medicamentos de uso contínuo e de alto custo no município de São Gonçalo do Amarante/Ce, e dá outras providências”.