Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Resolução nº 1 de 2019
Numero
1
Ano
2019
Publicacao
18/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 249 do RICMA, incluindo a votação eletrônica e dá outras providências.