Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019
Numero
63
Ano
2019
Publicacao
09/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Altera a Lei n. 192/2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.