Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2019
Numero
62
Ano
2019
Publicacao
02/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe sobre a destinação dos recursos repassados pela União, à título de incentivo financeiro, aos Agentes Comunitários de Saúde a serviço do Município de Aracati/CE, e dá outras providências.