Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 1, de 29 de março de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
29/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Amontada e dá outras providências.