Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019
Numero
59
Ano
2019
Publicacao
23/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe no âmbito do Município de Aracati sobre a promoção de cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água e energia, de emitirem contas/faturas para seus consumidores com datas de vencimento com lapso temporal menor do que 25 dias entre uma e outra, e dá outras providências.