Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.269, de 29 de março de 2021
Numero
1269
Ano
2021
Publicacao
29/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Amontada e dá outras providências.