Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.812, de 27 de junho de 2023
Numero
1812
Ano
2023
Publicacao
27/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
"Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras Providências"