Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019
Numero
52
Ano
2019
Publicacao
04/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Autoriza a realização de convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do Serviço Público de Saneamento Básico.