Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.273, de 22 de abril de 2021

Numero

1273

Ano

2021

Publicacao

22/04/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto nos meses de abril, maio e junho de 2021 aos usuários que menciona em decorrência dos efeitos econômicos do COVID-19 e dá outras providências.