Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Numero
48
Ano
2019
Publicacao
01/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Proíbe a mutilação de animais silvestres e domésticos no âmbito do Município de Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.