Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019
Numero
38
Ano
2019
Publicacao
19/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe sobre a concessão de folgas no trabalho dos servidores públicos do Município de Aracati para que realize exames preventivos de câncer.