Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019
Numero
28
Ano
2019
Publicacao
17/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Determina a Câmara Municipal de Aracati seja obrigatoriamente notificado, pelo Poder Executivo Municipal do recebimento de recursos federais e estaduais ou de quaisquer entidades públicas ou privadas para o Município de Aracati.