Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023
Numero
99
Ano
2023
Publicacao
20/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Dispõe sobre a adequação da Lei de n . 519, de 18 dezembro de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.