Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019
Numero
21
Ano
2019
Publicacao
10/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Especializado e Inclusão e á outras providências.