Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019
Numero
18
Ano
2019
Publicacao
21/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe sobre normas especiais para funcionamento de bares e similares, além de estabelecer diretrizes, critérios, controle, penalidades e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza, e dá outras providências.