Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019
Numero
3
Ano
2019
Publicacao
18/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO NO MUNICÍPIO DE ARACATI.