Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023
Numero
98
Ano
2023
Publicacao
19/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
"Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência."