Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019
Numero
2
Ano
2019
Publicacao
18/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos existentes na rede pública de saúde., e dá outras providências.