Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Numero
1
Ano
2019
Publicacao
18/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.