Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Numero
1
Ano
2019
Publicacao
18/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Institui o Sistema Municipal de Controle Urbanístico e Ambiental de Aracati, alterando as Leis Complementares 003/2017, 005/2017 e 006/2017 na forma que indica. (Com Emendas)